RHC 233793 - DECISAO

RHC 233793 - DECISAO

Nega-se provimento porque o juízo sentenciante fundamentou adequadamente o regime inicial fechado no quantum da pena e na reincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal e jurisprudência do STJ; a alegação de bis in idem não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte por supressão de instância; e a execução da pena após o trânsito em julgado, configurando prisão de execução, não exige decisão autônoma e específica para início da execução.

Parties
Paciente: CELIO FELIPE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Bis in Idem, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência Bis in Idem Execução Da Pena

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Parties

CELIO FELIPE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal
  2. 2 alegada fundamentação genérica da imposição do regime (violação às súmulas)
  3. 3 possível bis in idem pelo uso da reincidência para agravar pena e regime

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o juízo sentenciante fundamentou adequadamente o regime inicial fechado no quantum da pena e na reincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal e jurisprudência do STJ; a alegação de bis in idem não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte por supressão de instância; e a execução da pena após o trânsito em julgado, configurando prisão de execução, não exige decisão autônoma e específica para início da execução.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.