HC 1073849 - DECISAO

HC 1073849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, em parte, equivale a revisão de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ) e porque não se constatou ilegalidade flagrante nos atos impugnados: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões decorrentes do monitoramento que corroborou a denúncia anônima, a apreensão e os depoimentos, e o uso da reincidência na dosimetria e para fixar regime foi considerado legítimo pela jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: VILSON DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Porte De Uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Denúncia Anônima Flagrante Delito +6 more

Case Brief

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Parties

VILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de reexame fático-probatório
  3. 3 falta de individualização da conduta (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, em parte, equivale a revisão de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ) e porque não se constatou ilegalidade flagrante nos atos impugnados: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões decorrentes do monitoramento que corroborou a denúncia anônima, a apreensão e os depoimentos, e o uso da reincidência na dosimetria e para fixar regime foi considerado legítimo pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (fundamento art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se