HC 1077982 - DECISAO

HC 1077982 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o TJSP motivou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, ocultação, transporte interestadual, contradições e indícios de habitualidade) e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS ROMERO SUAREZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS ROMERO SUAREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o TJSP motivou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, ocultação, transporte interestadual, contradições e indícios de habitualidade) e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se