HC 1075781 - DECISAO

HC 1075781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o ingresso domiciliar foi autorizado pela situação de flagrante (policiais acionados por populares flagraram o paciente arremessando drogas ao avistar a guarnição), as provas coletadas (apreensões, celulares com mensagens, depoimentos policiais coerentes) foram suficientes para manter a condenação por tráfico e resistência, a desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e regime foram corretamente fixados diante da reincidência e da violência empregada, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Resistência (art. 329 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Resistência (art. 329 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 readequação da tipificação de tráfico para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 tipicidade e prova do crime de resistência (art. 329 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o ingresso domiciliar foi autorizado pela situação de flagrante (policiais acionados por populares flagraram o paciente arremessando drogas ao avistar a guarnição), as provas coletadas (apreensões, celulares com mensagens, depoimentos policiais coerentes) foram suficientes para manter a condenação por tráfico e resistência, a desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e regime foram corretamente fixados diante da reincidência e da violência empregada, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus