HC 1065509 - DECISAO

HC 1065509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via para discutir matéria já apreciada em revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade. Mantém-se a condenação por tráfico diante do conjunto probatório (78 porções embaladas, 37,44 g, depoimentos de agentes penitenciários, circunstâncias do flagrante) que afasta a presunção de usuário prevista no Tema 506.

Parties
Paciente: JOSINALDO TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Presunção De Usuário (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Presunção De Usuário (tema 506)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do Tema 506/RE 635.659 ao caso concreto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via para discutir matéria já apreciada em revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade. Mantém-se a condenação por tráfico diante do conjunto probatório (78 porções embaladas, 37,44 g, depoimentos de agentes penitenciários, circunstâncias do flagrante) que afasta a presunção de usuário prevista no Tema 506.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.