HC 1076092 - DECISAO

HC 1076092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamentação concreta e idônea (notadamente apreensão de 11 kg de maconha, modus operandi, confissão e vínculo com organização/terceiros), não caracterizando flagrante ilegalidade passível de correção por HC e sendo inaplicável o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO BAUMGRATZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000568-76.2020.8.12.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MATHEUS RIBEIRO BAUMGRATZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000568-76.2020.8.12.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamentação concreta e idônea (notadamente apreensão de 11 kg de maconha, modus operandi, confissão e vínculo com organização/terceiros), não caracterizando flagrante ilegalidade passível de correção por HC e sendo inaplicável o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.