HC 1078306 - DECISAO

HC 1078306 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante; a existência de fundada suspeita e elementos concretos (abordagem justificada, declaração de ocupante sobre portar droga, apreensão de sacola com diversas substâncias e balança, mensagens indicando aquisição) fundamentou a manutenção da condenação em sede de reexame limitado do habeas corpus, sendo vedado revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: KEVIN MAGALHAES TOLEDO; Corréu: WILLIAN HENRIQUE BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita +1 more

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Parties

KEVIN MAGALHAES TOLEDO

Paciente

WILLIAN HENRIQUE BERNARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 materialidade do crime de tráfico sem apreensão concreta de drogas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante; a existência de fundada suspeita e elementos concretos (abordagem justificada, declaração de ocupante sobre portar droga, apreensão de sacola com diversas substâncias e balança, mensagens indicando aquisição) fundamentou a manutenção da condenação em sede de reexame limitado do habeas corpus, sendo vedado revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.