HC 1076151 - DECISAO

HC 1076151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão; as circunstâncias apuradas (porções embaladas, arma, dinheiro, depoimentos e delação) respaldam a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a posse de 20g de maconha configura uso pessoal ou tráfico
  2. 2 se cabe desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão; as circunstâncias apuradas (porções embaladas, arma, dinheiro, depoimentos e delação) respaldam a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.