HC 1079145 - DECISAO

HC 1079145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos fáticos idôneos — quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de balanças e valores, conversas nos celulares e confissão — que demonstram dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SANDRO FACIOLI DA SILVA; Corréu: VINICIUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Inicial

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Parties

JOÃO VITOR SANDRO FACIOLI DA SILVA

Paciente

VINICIUS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos fáticos idôneos — quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de balanças e valores, conversas nos celulares e confissão — que demonstram dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.