HC 1078677 - DECISAO

HC 1078677 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos (confissão, quantia em dinheiro, relatório de investigação e mensagens) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a validade do mandado de busca e a integridade da cadeia de custódia foram reconhecidas, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substituição do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA BATISTA; Apelante: ANTÔNIO LUIZ BATISTA NERIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

ANTÔNIO LUIZ BATISTA NERIS RODRIGUES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos (confissão, quantia em dinheiro, relatório de investigação e mensagens) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a validade do mandado de busca e a integridade da cadeia de custódia foram reconhecidas, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substituição do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.