HC 1077346 - DECISAO

HC 1077346 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses suscitadas (aplicação do art. 580 do CPP e inexistência de maus antecedentes) não foram examinadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação monocrática desta Corte sobre tais pontos importaria em supressão de instância, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinariamente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP, Maus Antecedentes, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP Maus Antecedentes Suspensão Condicional Do Processo +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conveniência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do efeito extensivo do art. 580 do CPP entre corréus
  3. 3 Qualificação de maus antecedentes (condenação transitada em julgado versus suspensão condicional do processo e extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses suscitadas (aplicação do art. 580 do CPP e inexistência de maus antecedentes) não foram examinadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação monocrática desta Corte sobre tais pontos importaria em supressão de instância, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinariamente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.