RHC 233442 - DECISAO

RHC 233442 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedidos, uma vez que a matéria já tramita em outro writ (HC n. 1.076.028/MA) e há jurisprudência do STJ que impede o conhecimento nesses casos, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LORRANA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Ilícitas Violação De Domicílio +1 more

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Parties

LORRANA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedidos, uma vez que a matéria já tramita em outro writ (HC n. 1.076.028/MA) e há jurisprudência do STJ que impede o conhecimento nesses casos, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.