HC 1078537 - DECISAO

HC 1078537 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou contrariedade à evidência dos autos, pois a decisão condenatória e o acórdão impugnado basearam-se em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, acondicionamento para transporte, utilização da residência como depósito, confissão extrajudicial e depoimentos policiais) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado adequadamente; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, e mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos ao afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante autorizam afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se cabe habeas corpus para reexaminar matéria de prova e dosimetria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou contrariedade à evidência dos autos, pois a decisão condenatória e o acórdão impugnado basearam-se em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, acondicionamento para transporte, utilização da residência como depósito, confissão extrajudicial e depoimentos policiais) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado adequadamente; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, e mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.