HC 1057498 - DECISAO

HC 1057498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, pois a matéria discutida poderia ser apreciada por recurso cabível; quanto ao ingresso domiciliar, mantida a legalidade das provas por se tratar de crime permanente com fundadas razões (justa causa) e confirmação pela vítima, afastando-se a nulidade; não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de redimensionar a pena do paciente Anderson Daniel Correa em razão da confissão parcial e da dosimetria, aplicando-se a atenuante na fração indicada e fixando nova pena nos termos expostos no acórdão.

Parties
Paciente: ANDERSON DANIEL CORREA; Paciente: JOSIANE MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida de ofício ordem para redimensionar a pena de Anderson Daniel Correa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causa Especial Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1194/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +5 more

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Parties

ANDERSON DANIEL CORREA

Paciente

JOSIANE MOREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, pois a matéria discutida poderia ser apreciada por recurso cabível; quanto ao ingresso domiciliar, mantida a legalidade das provas por se tratar de crime permanente com fundadas razões (justa causa) e confirmação pela vítima, afastando-se a nulidade; não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de redimensionar a pena do paciente Anderson Daniel Correa em razão da confissão parcial e da dosimetria, aplicando-se a atenuante na fração indicada e fixando nova pena nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida de ofício ordem para redimensionar a pena de Anderson Daniel Correa

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente Anderson Daniel Correa, nos termos estabelecidos no acórdão (pena definitiva quanto ao delito de tráfico fixada em 8 anos e 3 meses; pena total do réu fixada em 14 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão), mantendo-se os demais termos da sentença...