AREsp 3165763 - DECISAO

AREsp 3165763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; merecem ser afastadas apenas mediante argumentação concreta e específica, nos termos da jurisprudência citada, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera invocação de súmulas.

Parties
Agravante: LEANDRO FAVERO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

LEANDRO FAVERO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá‑las
  3. 3 Exigência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; merecem ser afastadas apenas mediante argumentação concreta e específica, nos termos da jurisprudência citada, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera invocação de súmulas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.