HC 1078641 - DECISAO

HC 1078641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida (reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º) envolve valoração do conjunto fático-probatório cuja revisão seria proibida na via estreita do writ; o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos (quantidade de droga, balança, armas e munições) aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas e a justificar o regime inicial fechado, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: SIOSMIR ANTONIO DURVAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

SIOSMIR ANTONIO DURVAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida (reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º) envolve valoração do conjunto fático-probatório cuja revisão seria proibida na via estreita do writ; o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos (quantidade de droga, balança, armas e munições) aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas e a justificar o regime inicial fechado, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.