HC 1072867 - DECISAO

HC 1072867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e, subsidiariamente, por inexistir constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem motivou a rejeição do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios colhidos nos autos (incluindo dados do celular que indicam dedicação habitual às atividades criminosas), sendo necessária a revisão do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; ademais, não houve afronta ao princípio da vedação da reformatio in pejus nos termos aplicáveis ao recurso exclusivo da defesa.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5020404-80.2024.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Busca Veicular, Prova Extraída De Aparelho Celular, Dosimetria, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Busca Veicular Prova Extraída De Aparelho Celular +3 more

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Parties

JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5020404-80.2024.8.24.0008/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e, subsidiariamente, por inexistir constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem motivou a rejeição do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios colhidos nos autos (incluindo dados do celular que indicam dedicação habitual às atividades criminosas), sendo necessária a revisão do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; ademais, não houve afronta ao princípio da vedação da reformatio in pejus nos termos aplicáveis ao recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus