REsp 2259670 - DECISAO

REsp 2259670 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem apreciou e considerou suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas (quantidade, acondicionamento, fracionamento e depoimentos que indicaram destinação para venda).

Parties
Recorrente: DENILSON LOPES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Pena De Multa Súmula 7/stj Prova

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Parties

DENILSON LOPES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem apreciou e considerou suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas (quantidade, acondicionamento, fracionamento e depoimentos que indicaram destinação para venda).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).
  • Intimem-se.