HC 1068746 - DECISAO

HC 1068746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão, laudos, depoimentos, 117,3g), a defesa não comprovou o dolo específico exigido para a desclassificação (art.156 CPP), e seria necessário revolver provas, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE ARRUDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ARRUDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão, laudos, depoimentos, 117,3g), a defesa não comprovou o dolo específico exigido para a desclassificação (art.156 CPP), e seria necessário revolver provas, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus