RHC 227093 - ACORDAO

RHC 227093 - ACORDAO

Parties
Paciente: JOSENILDO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Pedido De Extensão, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Pedido De Extensão Medidas Cautelares

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Parties

JOSENILDO SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como fundamento da preventiva