HC 1078812 - DECISAO

HC 1078812 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação para o tráfico em elementos concretos (flagrante em local dominado pela facção Comando Vermelho, divisão de tarefas evidenciada por depoimentos policiais e apreensão de arma), conclusão que implicaria reexame de prova se revista, o que é inviável em Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

BRENO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 suficiência das provas para demonstrar vínculo estável e divisão de funções
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação para o tráfico em elementos concretos (flagrante em local dominado pela facção Comando Vermelho, divisão de tarefas evidenciada por depoimentos policiais e apreensão de arma), conclusão que implicaria reexame de prova se revista, o que é inviável em Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.