HC 1058010 - ACORDAO

HC 1058010 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRUNO GOMES SILV A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Bis in Idem, Confissão, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Busca Pessoal Bis in Idem Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES SILV A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento de matérias não debatidas na origem

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental