HC 1057019 - ACORDAO

HC 1057019 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque há fundamentos concretos na decisão agravada: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, arma de fogo com numeração suprimida e munição, e indícios de reiteração delitiva (ré responde por outro tráfico), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a prisão domiciliar também é incabível no caso porque o tráfico foi praticado na própria residência, expondo menor à ambiência delitiva, conforme precedente do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HELENA APARECIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade E Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade E Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

HELENA APARECIDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à preventiva
  3. 3 substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos quando o crime foi praticado na residência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque há fundamentos concretos na decisão agravada: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, arma de fogo com numeração suprimida e munição, e indícios de reiteração delitiva (ré responde por outro tráfico), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a prisão domiciliar também é incabível no caso porque o tráfico foi praticado na própria residência, expondo menor à ambiência delitiva, conforme precedente do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva da agravante