HC 1075603 - ACORDAO

HC 1075603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 23 kg de cocaína e 259 kg de maconha), o reconhecimento do tráfico privilegiado e a absolvição por associação para o tráfico não bastam, por si sós, para revogar o decreto preventivo, e a alegação de quebra da cadeia de custódia demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via do habeas corpus (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante/paciente: JOAS DOS SANTOS LINARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOAS DOS SANTOS LINARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença que reconheceu tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tráfico privilegiado e da absolvição do crime de associação para o tráfico sobre a prisão preventiva
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia da prova e nulidade da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 23 kg de cocaína e 259 kg de maconha), o reconhecimento do tráfico privilegiado e a absolvição por associação para o tráfico não bastam, por si sós, para revogar o decreto preventivo, e a alegação de quebra da cadeia de custódia demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via do habeas corpus (risco de supressão de instância).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental