HC 1078383 - DECISAO

HC 1078383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a matéria discutida busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, âmbito que não se admite via habeas corpus sem instauração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, impossibilita-se a análise para eventual concessão da ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DANIEL SANTOS DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Competência Do STJ +2 more

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Parties

FLAVIO DANIEL SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisar acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de conhecer do writ por decurso de tempo
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a matéria discutida busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, âmbito que não se admite via habeas corpus sem instauração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, impossibilita-se a análise para eventual concessão da ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.