HC 1056252 - ACORDAO

HC 1056252 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de instrução deficiente do habeas corpus, consistente na ausência de documento que refute a fundada suspeita para ingresso policial em domicílio e na falta de cópia da sentença, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON VIEIRA COSTA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Carta De Preso, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
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Parties

JEFFERSON VIEIRA COSTA

Agravante

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento que refute a existência de fundada suspeita para ingresso policial em domicílio
  2. 2 Ausência de cópia da sentença indispensável para verificação da alegada nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de instrução deficiente do habeas corpus, consistente na ausência de documento que refute a fundada suspeita para ingresso policial em domicílio e na falta de cópia da sentença, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.