RHC 222776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: as teses não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo, de modo que sua análise direta configuraria supressão de instância; não se evidenciou ilegalidade flagrante a justificar provimento de ofício; as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base em conjunto de circunstâncias (quantidade, natureza da droga e rota conhecida) e a postulação configurou reiteração de pedido já formulado em HC anterior, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para controle da dosimetria por nulidade objetiva e flagrante
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais (Tema 712/STF)
  3. 3 supressão de instância e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: as teses não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo, de modo que sua análise direta configuraria supressão de instância; não se evidenciou ilegalidade flagrante a justificar provimento de ofício; as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base em conjunto de circunstâncias (quantidade, natureza da droga e rota conhecida) e a postulação configurou reiteração de pedido já formulado em HC anterior, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Agravo regimental improvido.