HC 1065939 - DECISAO

HC 1065939 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no direito de locomoção; as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados regulares diante de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e do consentimento verbal do paciente, e a análise das alegadas nulidades exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIQUELVE LIMA DA COSTA (outro nome: RIQUELME LIMA DA COSTA); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

RIQUELVE LIMA DA COSTA (outro nome: RIQUELME LIMA DA COSTA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 validação do ingresso domiciliar por consentimento e por situação de flagrante
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no direito de locomoção; as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados regulares diante de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e do consentimento verbal do paciente, e a análise das alegadas nulidades exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se