HC 1079532 - DECISAO

HC 1079532 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa do tráfico privilegiado porque a única fundamentação apta a demonstrar dedicação à atividade criminosa foi a quantidade de droga apreendida, o que, isoladamente, não é idôneo para afastar o privilégio; aplicou-se a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial por vedação à reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ALCIONE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (substituto De Recurso); Impetração Não Conhecida Na Forma, Mas Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus na sua função de substitutivo de recurso; concedo parcialmente a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Súmulas Do STJ

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Parties

ALCIONE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (substituto De Recurso); Impetração Não Conhecida Na Forma, Mas Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 pretensão de aplicação da fração máxima de redução de 2/3
  3. 3 valoração de antecedentes com base em inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa do tráfico privilegiado porque a única fundamentação apta a demonstrar dedicação à atividade criminosa foi a quantidade de droga apreendida, o que, isoladamente, não é idôneo para afastar o privilégio; aplicou-se a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial por vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na sua função de substitutivo de recurso; concedo parcialmente a ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena de ALCIONE DA SILVA SANTOS para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.