HC 1079547 - DECISAO

HC 1079547 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a íntegra do acórdão recorrido, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTORSULA; Paciente: ALINE FERNANDA PIRES DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Liminar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO SANTORSULA

Paciente

ALINE FERNANDA PIRES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a íntegra do acórdão recorrido, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.