AREsp 3144956 - DECISAO

AREsp 3144956 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento, por compreender que a quantidade (177 pedras de crack, 48,0 g, além de 0,8 g de cocaína e 1,6 g de maconha) e a natureza das drogas não eram ínfimas e justificavam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem violação ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: RENATO RAMOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interlocutória (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tema 1262 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

RENATO RAMOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Combatida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Interlocutória (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento, por compreender que a quantidade (177 pedras de crack, 48,0 g, além de 0,8 g de cocaína e 1,6 g de maconha) e a natureza das drogas não eram ínfimas e justificavam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem violação ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial