RHC 233749 - DECISAO

RHC 233749 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa, com custódia preventiva superior a 1 ano e 4 meses sem início da instrução, e atraso imputável ao aparato estatal sem contribuição da defesa (defesa diligente; ausência de juntada do laudo definitivo), impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: JOSIVAN RICARDO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSIVAN RICARDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução criminal/ formação da culpa
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia para sustentação oral
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa, com custódia preventiva superior a 1 ano e 4 meses sem início da instrução, e atraso imputável ao aparato estatal sem contribuição da defesa (defesa diligente; ausência de juntada do laudo definitivo), impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSIVAN RICARDO DO NASCIMENTO.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo Juízo de origem.