HC 1077737 - DECISAO

HC 1077737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º (modus operandi, ponto de venda, presença de "olheiro", grande quantidade/variedade fracionada) e a imposição do regime fechado, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: TAISON REZENDE SANTOS; Corréu: LUIS FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAISON REZENDE SANTOS

Paciente

LUIS FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º (modus operandi, ponto de venda, presença de "olheiro", grande quantidade/variedade fracionada) e a imposição do regime fechado, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.