HC 1079289 - DECISAO

HC 1079289 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva (exigência de requisitos objetivos e subjetivos) e sobre tráfico privilegiado (existência de elementos idôneos de habitualidade e integração em organização), e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASTRO CAMARA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Continuado Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

FELIPE DE CASTRO CAMARA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva (exigência de requisitos objetivos e subjetivos) e sobre tráfico privilegiado (existência de elementos idôneos de habitualidade e integração em organização), e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.