RHC 223234 - ACORDAO

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A decisão judicial de 26/6/2025 atendeu integralmente aos requisitos do art. 243 do CPP e, diante da natureza de crime permanente e das fundadas razões apontadas (informações de inteligência e movimentações suspeitas), o ingresso policial no domicílio foi legítimo mesmo sem mandado formal; não houve nulidade com prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, sendo válidas a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Bruno Carlos Anastacio Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada e a validade de todas as provas dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Mandado Judicial, Crime Permanente, Fundadas Razões, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Bruno Carlos Anastacio Brito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada
  2. 2 Se a decisão judicial que serviu como mandado atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A decisão judicial de 26/6/2025 atendeu integralmente aos requisitos do art. 243 do CPP e, diante da natureza de crime permanente e das fundadas razões apontadas (informações de inteligência e movimentações suspeitas), o ingresso policial no domicílio foi legítimo mesmo sem mandado formal; não houve nulidade com prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, sendo válidas a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso em habeas corpus, reconhecendo a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada e a validade de todas as provas dela decorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão monocrática