RHC 230330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que, diante de elementos informativos surgidos após a concessão da prisão domiciliar (anotações e conversa via WhatsApp extraídas do aparelho de terceiro vinculando contato e número à agravante, indicativos de negociações de drogas posteriores à concessão do benefício), restou demonstrada situação excepcionalíssima e a insuficiência de medidas alternativas, tornando imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva; a análise aprofundada das provas é inviável na via do habeas corpus, mas os indícios mínimos reputaram-se suficientes para sustentar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: LOHAINE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Resistência, Desacato, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Resistência Desacato Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LOHAINE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Caracterização de situação excepcionalíssima que autorize manutenção da prisão preventiva apesar da condição de mãe
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que, diante de elementos informativos surgidos após a concessão da prisão domiciliar (anotações e conversa via WhatsApp extraídas do aparelho de terceiro vinculando contato e número à agravante, indicativos de negociações de drogas posteriores à concessão do benefício), restou demonstrada situação excepcionalíssima e a insuficiência de medidas alternativas, tornando imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva; a análise aprofundada das provas é inviável na via do habeas corpus, mas os indícios mínimos reputaram-se suficientes para sustentar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de LOHAINE MARTINS