HC 1059539 - ACORDAO

HC 1059539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou revisão de condenação; o acervo probatório demonstrou estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os réus caracterizando associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006), o que afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO SOUZA SILVA; Órgão Decisor: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA SILVA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação e reexame de provas
  2. 2 Existência de estabilidade e permanência da associação delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado perante condenação por associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou revisão de condenação; o acervo probatório demonstrou estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os réus caracterizando associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006), o que afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus