HC 1064906 - DECISAO

HC 1064906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial e manifestamente improcedente: a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial e manifestamente improcedente: a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e eventual modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme despachos anteriores nos autos).