HC 1038964 - ACORDAO

HC 1038964 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base em extensa ficha infracional, gravidade dos atos e proximidade temporal entre atos infracionais e o crime de tráfico, indicando dedicação a atividades criminosas; portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JONATHAS RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JONATHAS RODRIGUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode o histórico de atos infracionais ser utilizado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base em extensa ficha infracional, gravidade dos atos e proximidade temporal entre atos infracionais e o crime de tráfico, indicando dedicação a atividades criminosas; portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão das instâncias ordinárias que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.