HC 1067416 - ACORDAO

HC 1067416 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Aggravante: ALEX ALEFF NOVAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ALEX ALEFF NOVAIS LIMA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (individualização da conduta e análise de medidas cautelares alternativas)
  3. 3 Possível ilicitude de provas em razão de violação de domicílio e necessidade de registro da autorização do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.