HC 1060684 - DECISAO

HC 1060684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (existência de vínculo associativo e estabilidade/permanência) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto; mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, afasta-se também o redutor do §4º do art.33.

Parties
Paciente: RAYRA CAROLINA ANTUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional
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Parties

RAYRA CAROLINA ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (existência de vínculo associativo e estabilidade/permanência) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto; mantida a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, afasta-se também o redutor do §4º do art.33.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.