HC 1078767 - DECISAO

HC 1078767 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a decisão de modular a fração da minorante para 1/6 foi justificada por elemento idôneo (apreensão de mais de 15kg de maconha e balança), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar quantidade/natureza da droga para fixar o patamar do redutor desde que não valoradas na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: RICHAR ISMAEL DA SILVA DIOGO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Ilegitimidade Da Prova, Violação De Domicílio, Serendipidade, Fishing Expedition, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Ilegitimidade Da Prova Violação De Domicílio +4 more

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Parties

RICHAR ISMAEL DA SILVA DIOGO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por alegada fishing expedition e violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória/pretensão de absolvição
  3. 3 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a decisão de modular a fração da minorante para 1/6 foi justificada por elemento idôneo (apreensão de mais de 15kg de maconha e balança), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar quantidade/natureza da droga para fixar o patamar do redutor desde que não valoradas na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.