AREsp 3160223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as condenações com base no conjunto probatório, afastou-se a causa de diminuição do art.33, §4º por haver condenação por associação para o tráfico (art.35) e confirmou-se o regime inicial fechado ante pena superior a oito anos e circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO MARIO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LUCIANO MARIO DE MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de pena superior a oito anos e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as condenações com base no conjunto probatório, afastou-se a causa de diminuição do art.33, §4º por haver condenação por associação para o tráfico (art.35) e confirmou-se o regime inicial fechado ante pena superior a oito anos e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.