HC 1071477 - DECISAO

HC 1071477 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera menção à quantidade de entorpecente, isoladamente, não é suficiente para negar o caráter privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou a minorante na fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem na dosimetria, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mas manteve o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais negativas relacionadas à quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO CORREA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDO CORREA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 comprovação da inexigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera menção à quantidade de entorpecente, isoladamente, não é suficiente para negar o caráter privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou a minorante na fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem na dosimetria, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mas manteve o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais negativas relacionadas à quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa