HC 1049035 - DECISAO

HC 1049035 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso de apelação, não sendo cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; analisando de ofício, o Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na apreensão e no uso dos dados dos celulares nem cerceamento de defesa pela condução do julgamento em sessão virtual.

Parties
Paciente: ODEVERSSON TORQUATO VALERIANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Sustentação Oral, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Sustentação Oral Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ODEVERSSON TORQUATO VALERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas de celulares e acesso a dados telemáticos
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso de apelação, não sendo cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; analisando de ofício, o Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na apreensão e no uso dos dados dos celulares nem cerceamento de defesa pela condução do julgamento em sessão virtual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.