HC 1074048 - DECISAO

HC 1074048 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade: as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga e em alegações de viagens anteriores não investigadas, sem elementos concretos de dedicação criminosa ou integração em organização; aplicando entendimento consolidado do STJ (REsp 1.887.511/SP e jurisprudência correlata) de que quantidade/natureza só suprimentam a negativa do redutor quando conjugadas com outros indícios, reconheceu-se o direito ao redutor do art.33, §4º e, por modulação diante da elevada quantidade (2 kg de crack) não considerada na...

Parties
Paciente: RAYANE VICENTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensora: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem de habeas corpus concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modulação Da Fração Do Redutor
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RAYANE VICENTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Defensora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade: as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga e em alegações de viagens anteriores não investigadas, sem elementos concretos de dedicação criminosa ou integração em organização; aplicando entendimento consolidado do STJ (REsp 1.887.511/SP e jurisprudência correlata) de que quantidade/natureza só suprimentam a negativa do redutor quando conjugadas com outros indícios, reconheceu-se o direito ao redutor do art.33, §4º e, por modulação diante da elevada quantidade (2 kg de crack) não considerada na...

Court Disposition

writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem de habeas corpus concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e aplicar redutor de 1/3
  • Reduzir a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão