HC 1067013 - DECISAO

HC 1067013 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso/revisão após o trânsito em julgado sem comprovação de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi considerada dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação idônea para considerar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARISA CRISTINA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARISA CRISTINA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso/revisão após o trânsito em julgado sem comprovação de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi considerada dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação idônea para considerar maus antecedentes e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.