HC 1062640 - ACORDAO

HC 1062640 - ACORDAO

Não se conheceu da parte do habeas corpus relativa à suposta ilegalidade das interceptações por ausência das decisões judiciais impugnadas; quanto ao mérito, mantida a condenação porque as provas válidas produzidas na instrução (apreensão de 12 kg de maconha vinculada às entregas do paciente e interceptações telefônicas demonstrando sua atuação dolosa) comprovam sua concorrência dolosa no tráfico, nos termos do art. 29 do Código Penal.

Parties
Paciente: RUDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Palmeira das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Posse Direta Da Droga, Art. 29 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Posse Direta Da Droga Art. 29 Do Código Penal

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Parties

RUDINEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Palmeira das Missões

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 responsabilidade por concurso de pessoas (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da parte do habeas corpus relativa à suposta ilegalidade das interceptações por ausência das decisões judiciais impugnadas; quanto ao mérito, mantida a condenação porque as provas válidas produzidas na instrução (apreensão de 12 kg de maconha vinculada às entregas do paciente e interceptações telefônicas demonstrando sua atuação dolosa) comprovam sua concorrência dolosa no tráfico, nos termos do art. 29 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.