HC 1066485 - ACORDAO

HC 1066485 - ACORDAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ter havido investigação prévia e autorização judicial fundamentada; o conjunto probatório demonstrou a destinação mercantil das substâncias apreendidas (incluindo aproximadamente 1,700kg de cocaína), justificando a manutenção da dosimetria com pena-base elevada; atenuante do art. 66 CP e redução por participação de menor importância foram afastadas; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (quantidade de drogas, munições e condenação anterior), de modo que não se concedeu o direito de recorrer em liberdade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e aumento por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ter havido investigação prévia e autorização judicial fundamentada; o conjunto probatório demonstrou a destinação mercantil das substâncias apreendidas (incluindo aproximadamente 1,700kg de cocaína), justificando a manutenção da dosimetria com pena-base elevada; atenuante do art. 66 CP e redução por participação de menor importância foram afastadas; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (quantidade de drogas, munições e condenação anterior), de modo que não se concedeu o direito de recorrer em liberdade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a dosimetria e a manutenção da prisão preventiva