AREsp 3147534 - DECISAO

AREsp 3147534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais, corroborados pelas demais provas e pela quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, foram considerados suficientes para manter a condenação, e a correção de erro material entre pronunciamento e acórdão sem alteração do julgado foi considerada válida.

Parties
Agravante / Réu / Apelante: MARCOS VINÍCIUS PEREIRA SANTOS; Agravado / Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 399/stf, Erro Material Entre Pronunciamento E Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Súmula 399/stf Erro Material Entre Pronunciamento E Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS PEREIRA SANTOS

Agravante / Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Agravado / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração de depoimentos de policiais e sua suficiência para condenação quando corroborados por demais provas
  3. 3 caráter impeditivo da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais, corroborados pelas demais provas e pela quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, foram considerados suficientes para manter a condenação, e a correção de erro material entre pronunciamento e acórdão sem alteração do julgado foi considerada válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.